Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. ART. 23 DA RESOLUÇÃO 14/2013 DO STJ. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO NA FORMA FÍSICA E FORA DO PRAZO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O presente recurso foi protocolado na forma física em 10/02/2015, em desacordo com a Resolução STJ 14/2013. 2. O art. 23 da referida Resolução impõe sejam as petições iniciais e incidentais das peças elencadas no art. 10 recebidas e processadas exclusivamente na forma eletrônica, sob pena de recusa no processamento; o que passou a vigorar em 9/4/2014. 3. É intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do prazo de cinco dias previsto no art. 545 do CPC. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 606.136/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/3/2015, DJe de 30/3/2015.)