Acórdão

TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO. PRECEDENTES. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, os valores provenientes do crédito do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas mera recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, não integrando, portanto, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS" (AgRg no REsp 1422739/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.463.364/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/3/2015, DJe de 30/3/2015.)