- Relator(a)
- Ministro Raul Araújo
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Data do julgamento
- 24/03/2015
- Data de publicação
- 23/04/2015
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24/03/2015, p. 23/04/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADE ESCOLAR. INÉPCIA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. É descabida a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais à propositura da ação. Os documentos juntados pelo autor são suficientes para instruir a ação e conferir à parte adversa a oportunidade de ampla defesa. 2. Concluindo as instâncias ordinárias que a instituição de ensino cumpriu com suas obrigações, e não tendo a agravante negado a existência da contratação, nem os valores cobrados, fica claro que foi a agravante quem descumpriu cláusulas contratuais ao deixar de pagar as mensalidades escolares. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 19.135/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/3/2015, DJe de 23/4/2015.)
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