Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. MENSALIDADES ESCOLARES. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A ação monitória é meio processual disponibilizado ao credor para cobrança de dívidas representadas em prova escrita, sem eficácia executiva. 2. A propositura de ação monitória deve vir acompanhada de prova escrita, sem eficácia executiva, considerada pelo magistrado juridicamente hábil para comprovar o montante da dívida. 3. O Tribunal de origem, atendendo ao princípio da persuasão racional, firmou sua convicção, com base nos elementos informativos existentes nos autos, no sentido de que os documentos apresentados pela agravada se mostravam hábeis para substanciar a presente monitória, estando comprovada a prestação dos serviços educacionais e o inadimplemento da contraprestação pelo recorrente. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 701.380/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe de 18/8/2015.)