Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 165, 458 e 535 DO CPC INEXISTENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFERECIMENTO DE CONTA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos arts. 165, 458, II, e 535, do CPC. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático- probatório dos autos, entendeu que a simples indicação de conta do Fundo Cedae para realização da penhora não caracteriza depósito em conta corrente, apto a satisfação da obrigação de pagar. Revisar tal entendimento demanda reavaliação de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 637.072/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 09/03/2015; AgRg no REsp 1366321/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/11/2014; AREsp 443.598/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 25/02/2014, AREsp 288.042/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, DJE 29/11/2013. 3. Aferir a não observância do art. 620 do CPC, que consiste na afronta ao princípio da menor onerosidade, também demanda a reavaliação de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 81.394/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/3/2015, DJe de 7/4/2015.)