Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 41 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 62, I, DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É entendimento pacífico desta Corte Superior que, após a prolatação da sentença condenatória que considerou apta a denúncia, resta superada a tese de ausência de justa causa por inépcia da exordial acusatória. 2. As questões referentes à agravante do art. 62, I, do CP não foram prequestionadas, razão pela qual incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.797.503/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021.)