Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos da pacífica jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior, as agressões morais ensejadoras da ação de indenização não foram perpetradas em decorrência de relação empregatícia, de modo que não se pode cogitar acerca da competência da Justiça especializada 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no CC n. 135.443/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 25/3/2015, DJe de 6/4/2015.)