Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS PELO MÉTODO DE ESCAVAÇÃO A CÉU ABERTO, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, DA LEI Nº 8.176/91, E 55 DA LEI Nº 9.605/98. DIVERSIDADE DE BENS JURÍDICOS TUTELADOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO APARENTE DE NORMAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP. PEDIDO FORMAL DE CONDENAÇÃO NA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO PARA A DEFLAGRAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL. IRRELEVÂNCIA. JUNTADA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONCURSO MATERIAL. PENA MÍNIMA ACIMA DE 1 (UM) ANO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 243 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso. (Precedentes do STF e do STJ). II - A denúncia deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório, ou seja, com lastro probatório mínimo apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do denunciado. Em outros termos, é imperiosa existência de um suporte legitimador que revele de modo satisfatório e consistente, a materialidade do fato delituoso e a existência de indícios suficientes de autoria do crime, a respaldar a acusação, de modo a tornar esta plausível. Não se revela admissível a imputação penal destituída de base empírica idônea o que implica a ausência de justa causa a autorizar a instauração da persecutio criminis in iudicio. III - Não se pode discutir a ausência de justa causa para a propositura da ação penal, em sede de habeas corpus, se necessário um minucioso exame do conjunto fático-probatório em que sucedeu a infração (precedentes). Na hipótese, há, com os dados existentes até aqui, o mínimo de elementos que autorizam o prosseguimento da ação penal, sendo por demais prematura a pretensão de seu trancamento (precedentes do STF e do STJ). IV - Na linha da pacificada jurisprudência desta eg. Corte, não existe conflito aparente de normas entre o art. 2º da Lei nº 8.176/1991 e o art. 55 da Lei nº 9.605/1998, porquanto o primeiro incrimina o agente que usurpa o patrimônio da União sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas por título autorizativo, enquanto que o segundo visa à proteção do meio ambiente, punindo quem executa pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a devida autorização, permissão, concessão ou licença (precedentes). V - A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com o que dispõe os art. 41, do CPP, e o art. 5º, LV, da CF/88. A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito (HC 86.000/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 2/2/2007). A inépcia da denúncia caracteriza situação configuradora de desrespeito estatal ao postulado do devido processo legal. VI - In casu, a inicial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP. VII - A ausência de pedido expresso de condenação na denúncia não tem o condão de nulificar o feito ab origine, mormente se se depreende do corpo da inicial acusatória o desiderato de condenar o réu (precedentes). VIII - Na espécie, consta da denúncia que o fato delituoso foi descoberto a partir da fiscalização promovida pelo órgão competente, e, ainda que de forma sucinta, descreveu a participação do recorrente na empreitada delitiva, não obstando, portanto, o exercício da ampla defesa, não havendo falar, portanto, em inépcia. IX - A falta do exame de corpo de delito não pode obstar a persecutio crimine in iudicio. Ela não retira, aí, a admissibilidade da demanda, podendo, inclusive, ser realizado no curso do processo (STF - HC 78719, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 25/6/1999). X - Consoante enunciado 243 da súmula do STJ, "o benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano". Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 51.491/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 7/4/2015, DJe de 29/4/2015.)