Acórdão

CIVIL. CONSUMIDOR. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCON. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. MULTA APLICADA DE ACORDO COM AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OMISSÃO NA DECISÃO A QUO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma expressa quanto à possibilidade legal de o Procon aplicar as multas objurgadas. Com efeito, o Tribunal a quo evidenciou que a legitimidade do Órgão de Defesa do Consumidor para aplicar as sanções decorre do CDC, mais especificamente dos arts. 55, 56 e 57. Precedente do STJ. 2. Nota-se que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame fático-probatório, mormente para verificar o teor das cláusulas do contrato estabelecido entre a parte recorrente e consumidores. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.477.215/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/4/2015, DJe de 21/5/2015.)