Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/04/2015
Data de publicação: 16/04/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 07/04/2015, p. 16/04/2015

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. Não ocorre julgamento extra petita quando o pedido realizado encontra-se presente na exordial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 516.085/ES, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 7/4/2015, DJe de 16/4/2015.)

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