Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VALOR DOS DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem, com base no exame do conjunto probatório acostado aos autos, concluído pelo reconhecimento da responsabilidade civil da concessionária, a inversão do julgado nos moldes pretendidos pela agravante demandaria o revolvimento das provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. A alteração do montante estabelecido a título de indenização por danos morais somente é possível, em sede de recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revelar-se irrisória ou exorbitante, o que não ocorre no presente caso. 3. Agravo Regimental da CPFL desprovido. (AgRg no AREsp n. 617.530/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 7/4/2015, DJe de 15/4/2015.)