Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO. CURSO SUPERIOR PARA CAPACITAÇÃO DE DOCENTES. ART. 535, II DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ AFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO. 1. A insurgência do recorrente limita-se à parte da decisão monocrática que afastou a violação do art. 535, II do CPC, na medida em que não vislumbrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo. Restam, pois, incontroversos, os demais termos da decisão objurgada. 2. Tendo a instância de origem solucionado a controvérsia com base na legislação que, a seu entender, seria aplicável à espécie, não está obrigada ao exame pormenorizado de todos os argumentos apresentados pelo recorrente, notadamente, quando tais argumentos sequer tenham restado demonstrados como aptos, por si só, a alterar o entendimento sufragado. 3. O Tribunal a quo examinando o arcabouço jurídico que rege a questão - inclusive no que diz respeito a legislação apontada pela embargante - reconheceu a responsabilidade civil do Estado do Paraná na espécie, porquanto ao autorizar implementação de curso superior semipresencial, o fez em clara usurpação de competência da União. Desta forma, não há que falar em omissão no julgado quanto ao efetivo alcance de dispositivos das Leis n. 9.394/1996 e n. 9.784/1999. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.506.684/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/4/2015, DJe de 14/4/2015.)