Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 593, III, "D", DO CPP. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP. DOSIMETRIA. MALFERIMENTO AO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar se, por ocasião do julgamento perante o Tribunal Popular, a opção dos jurados encontra ou não ressonância no conjunto probatório dos autos, bem como a pena-base a ser fixada ao réu. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. É firme neste Tribunal o entendimento de que "para se aferir se o crime de homicídio absorve ou não o delito de porte ilegal de arma de fogo [...] é necessário o reexame do conteúdo fático- probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial. Incidência do verbete n. 7 da Súmula do STJ". (AgRg nos EDcl no AREsp 119.468/PR, Rel. Min. MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, DJe 05/12/2013) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 612.900/TO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 7/4/2015, DJe de 13/4/2015.)