Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA, AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS E CONSUNÇÃO ENTRE O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E O HOMICÍDIO TENTADO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ÓBICE TAMBÉM APLICÁVEL AO RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. - O acolhimento da tese de legítima defesa demandaria o reexame de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido no Enunciado n. 7 da Súmula do STJ. - Analisar se as qualificadoras mantidas pelo Tribunal de origem são ou não manifestamente improcedentes implica, necessariamente, no reexame do material fático-probatório dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. - É firme neste Tribunal o entendimento de que "para se aferir se o crime de homicídio absorve ou não o delito de porte ilegal de arma de fogo [...] é necessário o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial. Incidência do verbete n. 7 da súmula do STJ". (AgRg nos EDcl no AResp 119.468/PR, Rel. Min. Marilza Maynard - Desembargadora convocada do TJ/SE -, Sexta Turma, DJe 05/12/2013). - Aplica-se o Verbete n. 7 da súmula do STJ aos recursos interpostos pela alínea "c" do permissivo constitucional, quando a tese recursal demandar revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 496.020/DF, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 28/4/2015, DJe de 6/5/2015.)