JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador
Sexta Turma
Data do julgamento
14/04/2015
Data de publicação
28/04/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14/04/2015, p. 28/04/2015

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTEMPESTIVO. TESE DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. QUESTÃO NOVA, QUE NÃO FOI DEDUZIDA OPORTUNAMENTE. INADMISSIBILIDADE. RÉU QUE POSSUÍA DEFENSOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DESNECESSÁRIA. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 577.283/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 28/4/2015.)
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