Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO ACÓRDÃO ATACADO SOBRE O PEDIDO SUBMETIDO A ESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. - O agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as alegações trazidas na inicial do habeas corpus, circunstância que enseja a aplicação da Súmula n. 182 desta Corte Superior. - Ademais, a matéria deduzida no recurso em habeas corpus não foi apreciada pelo Tribunal a quo, não tendo sido sequer suscitada naquela Corte, razão pela qual não compete a este Superior Tribunal de Justiça sua análise, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. - De outro lado, não é o caso de concessão de ordem de habeas corpus de ofício, pois a prisão cautelar mostra-se devidamente fundamentada, tendo em vista a reincidência do paciente no cometimento de crimes contra o patrimônio. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no RHC n. 46.180/MG, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 24/4/2015.)