Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR RATIFICADA. PREJUÍZO NA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. 1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, uma vez ausentes os vícios previstos no art. 619 do CPP. 2. A diversidade dos títulos prisionais impede a mantença de habeas corpus que impugna a prisão cautelar quando já julgada a apelação na qual analisada a referida prisão - irrelevante a manutenção, ou não, dos fundamentos. 3. Aclaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no RHC n. 53.274/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 24/4/2015.)