Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. FALTA DA DECISÃO IMPUGNADA. NEGADO SEGUIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, uma vez ausentes os vícios previstos no art. 619 do CPP. 2. Apresentada instrução deficiente, porque não juntada a cópia do decreto de prisão preventiva, o qual constitui peça fundamental para o deslinde da controvérsia, obsta-se o exame do recurso. 3. Aclaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no RHC n. 54.517/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 10/2/2015, DJe de 23/2/2015.)