Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. 1) INOCORRÊNCIA DA REINCIDÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2) AUMENTO SUPERIOR AO PATAMAR DE 1/6. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. - O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Não compete a este Superior Tribunal de Justiça a análise da matéria relativa à inocorrência da reincidência, que não foi analisada e nem sequer deduzida perante o Tribunal a quo, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. - A agravante da reincidência específica é justificativa idônea para o acréscimo no patamar de 1/4 na segunda fase da dosimetria da pena. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 278.075/SP, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 16/4/2015, DJe de 29/4/2015.)