Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO REFLEXA À CF. SÚMULA 126/STF. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. APLICAÇÃO. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal mantém posicionamento no sentido de que o exame da matéria atinente à Gratificação de Desempenho de Atividade de Informações Estratégicas - GDI, instituída pela MP n. 1.587/97, convertida na Lei n. 9.651/98, implica a análise de legislação infraconstitucional, de modo que encontra óbice o conhecimento do recurso extraordinário. II - A Súmula 283/STF enuncia ser inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. III - Embargos de Declaração acolhidos para reconhecer a não incidência do enunciado da Súmula 126/STJ, mantendo-se, no entanto, a negativa de seguimento do recurso especial por outros fundamentos. (EDcl no AgRg no REsp n. 779.902/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/4/2015, DJe de 27/4/2015.)