Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ADVERTÊNCIA PRÉVIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não se exige advertência previamente à lavratura de auto de infração ambiental e à aplicação das multas administrativas previstas na Lei n. 9.605/98. 2. O acolhimento da insurgência do Ibama não encontrou óbice na Súmula 7/STJ, porquanto a questão da ausência de advertência prévia como causa de nulidade da autuação é tema objetivamente examinado pelo acórdão recorrido. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.812.915/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/5/2021, DJe de 20/5/2021.)