Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DE DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRÉVIA INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. SÚMULA 385/STJ. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 7/STJ. 1. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 477.143/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 28/4/2015, DJe de 6/5/2015.)