Acórdão

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou estar "ausente a incapacidade total e temporária, requisito necessário à concessão do 'auxílio-doença ou mesmo a incapacidade total e permanente pressuposto imprescindível ao deferimento da aposentadoria por invalidez'" . 3. O acolhimento da pretensão recursal, in casu, demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente das conclusões periciais acerca da inexistência de incapacidade. Dessarte, incide o disposto na Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.522.237/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/4/2015, DJe de 4/8/2015.)