Acórdão

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou que há incapacidade parcial e temporária, não restando demonstrada a necessidade de afastamento das atividades laborais. 2. O acolhimento da pretensão recursal, in casu, demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente das conclusões periciais acerca da inexistência de incapacidade. Dessarte, incide o disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 576.684/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/11/2014, DJe de 19/12/2014.)