Acórdão

CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO EM DIAGNÓSTICO QUE RESULTOU EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DIVERSO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AFASTA A ALEGADA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFORMA DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. O Tribunal local, com base no acervo fático-probatório dos autos, houve por bem manter a sentença que reconheceu a inexistência de ato ilícito sujeito à indenização por danos morais, materiais e/ou estéticos. A reforma de tal entendimento se mostra inviável, em razão do óbice contido na Súmula nº 7 desta Corte. 2. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 663.707/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/4/2015, DJe de 12/5/2015.)