Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MPF. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. NULIDADE SUPERADA PELO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, decidiu que, no caso, não há interesse jurídico da União a ensejar a competência da Justiça Federal para trâmite da causa. 3. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Fica superada eventual ofensa ao art. 557 do CPC pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do relator. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 663.411/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/4/2015, DJe de 6/5/2015.)