Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COBERTURA CONTRATUAL. OBRIGATORIEDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA/STJ. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APOSENTADORIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REANÁLISE DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A Corte Estadual, com base nos fatos, provas e conteúdo contratual dos autos, entendeu pela obrigatoriedade de cobertura contratual e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice do enunciado 5 e 7 da Súmula/STJ. Precedentes. 2. Ao entender pela obrigatoriedade de indenizar, com base no laudo pericial utilizado para a concessão da aposentadoria, o magistrado apreciou as provas conducentes à sua conclusão aplicando, devidamente, a orientação da jurisprudência desta Corte, sendo inviável a reanálise do entendimento por aplicação da Súmula 7/STJ. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.519.646/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/4/2015, DJe de 5/5/2015.)