Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCOMPATIBILIDADE DE FUNDAMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Não são incompatíveis entre si os fundamentos de falta de prequestionamento e de ausência de ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça admite a juntada extemporânea de documentos ao processo, desde que ouvida a parte contrária e inexistente o espírito de ocultação premeditada ou de surpresa para o Juízo. 3. Não se conhece de recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional quando não demonstrada a divergência mediante simples transcrição de ementa. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 63.501/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 28/4/2015, DJe de 4/5/2015.)