Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Marco Aurélio Bellizze
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 28/04/2015
Data de publicação: 01/06/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 28/04/2015, p. 01/06/2015

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO APRESENTADA VIA FAX. INTEMPESTIVIDADE. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA VERSÃO ORIGINAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o recurso interposto via fax, quando o original é protocolizado fora do prazo legal. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 647.664/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/4/2015, DJe de 1/6/2015.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 05/05/2015

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. RELATÓRIO DE TRANSMISSÃO DE FAC-SÍMILE. COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FAX NÃO JUNTADO AOS AUTOS. 1. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. 2. Os comprovantes de transmissão não substituem a própria petição que a parte alega ter sido transmitida por fac-símile. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 642.927/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 5/5/2015, D…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Ericson Maranho · j. 24/03/2015

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO PROTOCOLIZADO VIA FAX INTEMPESTIVAMENTE. ORIGINAL APRESENTADO A DESTEMPO. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Intempestivo o recurso interposto via fax, quando o original é protocolizado fora do prazo legal, a teor do disposto no art. 2º da Lei n. 9.800/99. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 491.775/GO, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 24…

Ver ementa completa →

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 09/04/2013

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO POR FAX. DEMORA NA APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO ORIGINAL. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO POSTAL. DESCABIMENTO PARA OS RECURSOS DIRIGIDOS AO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (AgRg no AREsp n. 84.922/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 9/4/2013, DJe de 15/4/2013.)

Ver ementa completa →

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 10/06/2014

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. PETIÇÃO ORIGINAL NÃO APRESENTADA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto via fac-símile, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/99. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 319.632/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/6/2014, DJe de 24/6/2014.)

Ver ementa completa →

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 20/03/2014

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO PROTOCOLADA VIA FAX. ORIGINAL APRESENTADO A DESTEMPO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de recurso interposto via fac-simile quando o original da petição é protocolado além do prazo de cinco dias contados a partir do dia seguinte ao termo final para protocolo da irresignação. 2. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp n. 472.591/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turm…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas