Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DENEGATÓRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. Reconhecida pela instância de origem a inexistência de dano irreparável ou de difícil reparação apto a ensejar a suspensividade da apelação contra sentença denegatória de mandado de segurança, a reforma desse entendimento não pode ser levada a cabo em sede de recurso especial, ante o óbice imposto pela Súmula 7 do STJ. 2. A caracterização do dissídio jurisprudencial demanda a realização do confronto analítico entre as conclusões dos arestos confrontados, não se mostrando suficiente para tal a simples transcrição dos julgados tidos como divergentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 634.785/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/5/2015, DJe de 26/5/2015.)