Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. USUCAPIÃO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. BEM DE NATUREZA PÚBLICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em ação em que se pretende o reconhecimento da aquisição originária pela usucapião, o Tribunal local, afastando a pretensão autoral, fundamenta que inexiste comprovação quanto ao período de exercício da posse sobre o imóvel pretendido, e que o bem objeto da controvérsia, consoante análise pericial, é considerado de domínio público, pertencendo ao município. 2. As convicções firmadas - não comprovação efetiva do requisito tempo da posse e o fato de o bem usucapiendo ser de natureza pública, consoante análise pericial - deram-se com base na produção probatória feita, sendo inviável, em sede de recurso especial, ao STJ concluir diferentemente. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ na pretensão recursal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 560.869/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/5/2015, DJe de 25/5/2015.)