Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 05/05/2015
Data de publicação: 12/05/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 05/05/2015, p. 12/05/2015

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SEGURO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS E DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JULGADO, NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 126 DO STJ E 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.369.471/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 5/5/2015, DJe de 12/5/2015.)

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