Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO AINDA NÃO INTERPOSTO. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em medida cautelar destinada a conferir efeito suspensivo a recurso extraordinário, pressupõe-se que o reclamo tenha sido protocolizado e que sua admissibilidade ainda não tenha sido avaliada pelo Superior Tribunal de Justiça. Não cabe, em suma, concessão preventiva de efeito suspensivo. 2. Na ausência de argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, deve a decisão agravada ser mantida pelos seus próprios fundamentos, com a extinção do processo sem julgamento de mérito. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg na MC n. 24.033/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 6/5/2015, DJe de 27/5/2015.)