Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO RECORRENTE. ILEGALIDADE DE UMA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPETRAÇÃO DE MANDAMUS NO TRIBUNAL A QUO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. As questões referentes à alegada falta de justa causa para a persecução penal, à indigitada atipicidade da conduta imputada ao acusado e à vislumbrada ilegalidade de condição imposta na proposta de suspensão condicional do processo não foram alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre os tópicos, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. 2. Da leitura do acórdão objurgado, observa-se que em momento algum tais questões foram enfrentadas pela Corte de origem, que mesmo depois da oposição de embargos de declaração pela defesa deixou de analisar os temas, o que evidencia a negativa de prestação jurisdicional, ensejando constrangimento ilegal passível de ser remediado com a concessão da ordem de habeas corpus, ainda que de ofício. Precedente. 3. A apontada ausência de comprovação da materialidade delitiva no laudo pericial, a aventada atipicidade da conduta imputada ao recorrente e a sustentada ilegalidade de uma das condições impostas na proposta de suspensão condicional do processo são questões que não dependem do aprofundado revolvimento de matéria fático-probatória, tratando-se de temas que dependem apenas do enquadramento dos fatos já existentes às normas jurídicas pertinentes, inexistindo, portanto, qualquer óbice à sua apreciação na via do remédio constitucional. 4. Recurso não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para determinar a baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que aprecie o mérito do mandamus lá impetrado. (RHC n. 55.949/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 7/5/2015, DJe de 20/5/2015.)