Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS (PRECEDENTES). 1. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis é fundamento idôneo para majorar o regime prisional e indeferir o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por sanções alternativas, nos termos do inciso III do art. 44 do Código Penal (AgRg no AREsp n. 348.048/SP, Ministro Walter de Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ/SP), Quinta Turma, DJe 19/12/2014). 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 604.349/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/5/2015, DJe de 18/5/2015.)