Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 226, I, II, III E IV, E 564, IV, AMBOS DO CPP. RECONHECIMENTO DO ACUSADO. (I) - ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF. (II) - NULIDADE RELATIVA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, o enunciado 283 da Súmula do STF. 2. De fato, esta Corte Superior possui entendimento de que "eventual vício no ato de reconhecimento do réu, por inobservância das formalidades legais dispostas no art. 226 do Código de Processo Penal enseja apenas nulidade relativa." (REsp 1.113.617/MG, Rel. Min. GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe 22/11/2010) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 660.455/MT, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 7/5/2015, DJe de 15/5/2015.)