Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA EM AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO. INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 226 DO CPP. NULIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que "a consonância do acórdão recorrido com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, atrai a incidência do verbete sumular n. 83/STJ, aplicável pelas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional" (AgRg no REsp n. 1.215.547/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 5ª T., DJe 11/10/2012) 2. Este Tribunal Superior é firme no entendimento de que a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos de prova. 3. No caso, o Tribunal a quo considerou outros elementos dos autos para embasar a condenação, não apenas o reconhecimento pessoal do agente, notadamente as provas colhidas em âmbito policial, corroboradas em juízo sob o crivo do contraditório, em especial os depoimentos das testemunhas que, além de reconhecerem o réu, narraram as circunstâncias em que o delito foi praticado. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 768.850/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 2/2/2016.)