Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. EXECUÇÃO PENAL. (1) CONCESSÃO DE INDULTO. PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO DECRETO. PRECEDENTES. (2) WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a concessão dos benefícios do indulto e da comutação de pena observa o regime jurídico imposto pelo Decreto Presidencial concessivo. 2. O Decreto Presidencial n.º 7.873/2012, em seu art. 10, § 3º, determina que o juízo da execução proferirá decisão após ouvir o Conselho Penitenciário, o Ministério Público e a defesa, excetuado o primeiro nas hipóteses contempladas nos incisos IX, X e XI do caput do art. 1º. In casu, o paciente requereu o indulto com fulcro no art. 1º, inciso XIII, que não se insere no rol das exceções, sendo, pois, necessária, no caso, a prévia manifestação do Conselho Penitenciário. 3. Writ não conhecido. (HC n. 315.002/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 12/5/2015, DJe de 21/5/2015.)