Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRESCINDIBILIDADE. REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece do recurso especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido a propósito da inclusão, na base de cálculo da conta, de parcelas não contempladas pelo título executivo demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 deste Tribunal. 3. A matéria atinente ao art. 1º-E da Lei n. 9.494/97 não pode ser conhecida por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal, incidindo, pois, ao caso, a Súmula 211 do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 549.412/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/5/2015, DJe de 28/5/2015.)