Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 12/05/2015
Data de publicação: 25/05/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 12/05/2015, p. 25/05/2015

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE NOVO JÚRI. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO BEM FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A pretensão do recorrente, quanto à ilegalidade na determinação de novo júri, encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 310.701/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/5/2015, DJe de 25/5/2015.)

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