Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. NATUREZA DA VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL CRIADA PELA LEI 10.698/2003. REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO. ACÓRDÃO AMPARADO EM DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NO ARTIGO 37, INCISO X, CF/88. AGRAVO REGIMENTAL DO SINDSEP/DF DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem decidiu a questão amparando-se exclusivamente em fundamento constitucional, qual seja, o disposto no art. 37, X da Constituição Federal, cujo exame se faz absolutamente estranho ao âmbito de cabimento do Recurso Especial, nos termos do art. 105, III da Constituição Federal. 2. Agravo Regimental do SINDSEP/DF desprovido. (AgRg no AREsp n. 488.199/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 12/5/2015, DJe de 21/5/2015.)