Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A questão tratada nos presentes autos, relativa ao direito dos Servidores Públicos à indenização por omissão legislativa em efetivar a revisão geral anual dos seus vencimentos, é de índole eminentemente constitucional, assim seu exame refoge à competência designada ao Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 46.114/AP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 5/6/2012, DJe de 29/6/2012.)