Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA À LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM BASE EM LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE ALTEROSA DESPROVIDO. 1. O Apelo Nobre encontra-se deficientemente fundamentado, porquanto o ora recorrente deixou de indicar expressamente a legislação federal infraconstitucional que teria sido violada pela Corte local, limitando-se a defender a inexistência do direito do Servidor em receber o adicional de insalubridade. Inafastável, portanto, a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF. 2. De toda sorte, ainda que esse entendimento fosse superável, depreende-se dos autos que a irresignação recursal tem por objeto a interpretação do art. 144 da Lei Complementar Municipal 27/2003, o que é vedado em Recurso Especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicada à hipótese por analogia. 3. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE ALTEROSA desprovido. (AgRg no AREsp n. 541.528/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 12/5/2015, DJe de 21/5/2015.)