Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÁLCULO DE DIFERENÇAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A análise da questão recorrida implica, necessariamente, interpretação das disposições da Lei 20.5618/2012 do Estado de Minas Gerais, o que é vedado em sede de Recurso Especial por atrair, por analogia, a incidência da Súmula 280 do STF, segundo a qual, por ofensa a direito local, não cabe Recurso Extraordinário. 2. É inadmissível o Recurso Especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese de incidência, por extensão, da Súmula 284/STF. 3. Agravo Interno do Particular desprovido. (AgInt no REsp n. 1.583.153/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 10/5/2019.)