Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Marco Aurélio Bellizze
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 12/05/2015
Data de publicação: 21/05/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12/05/2015, p. 21/05/2015

Ementa

CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES. TERMO DE RESPONSABILIDADE COM ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. 1. Tendo o acórdão recorrido assentado a ausência de ilegalidades no serviço prestado pelo agravado, rever esse entendimento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula desta corte. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 633.499/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/5/2015, DJe de 21/5/2015.)

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