Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES EM FACE DA SIGNATÁRIA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE PELA INTERNAÇÃO DE PACIENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO, ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A análise da suficiência ou não da documentação apresentada pela autora para fins de cabimento da ação monitória reclama o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência inviável no âmbito do julgamento do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Hipótese em que o Tribunal de origem considerou não restar devidamente instruído o procedimento monitório, porquanto inexistente documento comprobatório do reconhecimento da dívida pelo réu. 2. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a instância ordinária. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.035.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 6/12/2013.)