Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS HOSPITALARES. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DAS CONSUMIDORAS. REVER O QUADRO FÁTICO DELINEADO PELO TRIBUNAL A QUO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A legislação consumerista impõe uma interpretação mais favorável do contrato ao consumidor e determina um sistema de proteção contra abusividade de suas cláusulas, com observância do direito de informação da parte hipossuficiente. O quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias determina a ofensa de tais postulados, e rever as conclusões do acórdão a quo demandaria o reexame de provas, o que é vedado nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 787.651/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/11/2015, DJe de 9/12/2015.)