Acórdão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA COMINATÓRIA POR CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE VERIFICADA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO PROVIDO. 1. É inviável, no recurso especial, revisar o valor da multa cominatória fixada pela instância de origem, salvo nos casos em que o montante se mostrar ínfimo ou exorbitante, nos termos do disposto na Súmula 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 638.022/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/5/2015, DJe de 19/5/2015.)