Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Marga Tessler
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 12/05/2015
Data de publicação: 18/05/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Marga Tessler, Primeira Turma, j. 12/05/2015, p. 18/05/2015

Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO RESP 1.066.682/SP, SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DO 543-C, DO CPC. 1. Está pacificado no âmbito deste STJ desde o julgamento do RESP n. 1.066.682/SP, submetido ao regime do 543-C do CPC, o entendimento de que incide Contribuição Previdenciária sobre o décimo terceiro salário. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 593.519/AL, relatora Ministra Marga Tessler (Juíza Federal Convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, julgado em 12/5/2015, DJe de 18/5/2015.)

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