Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sérgio Kukina
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 12/05/2015
Data de publicação: 18/05/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 12/05/2015, p. 18/05/2015

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTAS DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312/STJ. NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, asseverou que houve a dupla notificação das penalidades cometidas pelos autores, de sorte que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 600.500/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/5/2015, DJe de 18/5/2015.)

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